Decentralisation versus Territorial Inequality: A Comparative Review of English City Region Policy Discourse

The most recent English attempts at decentralisation take the shape of the city region devolution policy agenda. Decentralisation claims to empower localities and address regional growth imbalances, while creating a variety of new temporary and selective fiscal and geographic arrangements in policy-making that have the potential to create the opposite effect. This paper focuses on the relationship between decentralisation and territorial inequalities through the analysis of strategic discourse of six ‘devolved authorities’. A quantitative, qualitative, and comparative approach to this question complements the traditional insights obtained from in-depth case study analysis using actors’ interviews. It focuses on city regions’ official discourse of self-conceptualisation and marketization, and thereby highlights the wider policy and regional theory context of their production to frame the structural factors impacting the rewriting of city regional space. By doing so, we find a number of issues with the current decentralisation approach in competing priorities between localities, an over-reliance on agglomeration economies and urban competition, potential mismatches in scales of policy decision-making and delivery, and challenges regarding inequalities in a post-Brexit England

A Parcela Incontroversa do Pedido: uma Análise à luz do Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo e as Novas Perspectivas Decorrentes do Novo Código de Processo Civil

A PARCELA INCONTROVERSA DO PEDIDO: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AS NOVAS PERSPECTIVAS DECORRENTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL THE UNCONTROVERSIAL PART OF THE PETITION: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE REASONABLE LENGTH OF PROCEEDINGS AND THE NEW PERSPECTIVES ARISING OUT OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE  Caroline Schneider*            Ellen Carina Mattias Sartori** RESUMO: O direito fundamental à razoável duração do processo, que foi incluído no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional n° 45/2004, impõe que o §6° do artigo 273, do Código de Processo Civil vigente, seja interpretado no sentido de constituir uma verdadeira tutela definitiva da parcela incontroversa da demanda, com o fim de garantir sua efetividade e um processo sem dilações indevidas. A partir dessa premissa, o presente artigo busca fazer uma análise da decisão que trata da parcela incontroversa do pedido proferida antes do provimento final do processo. Por fim, o artigo considera as modificações, inerentes ao tema estudado, que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil. PALAVRAS-CHAVE: Razoável Duração do Processo. Parcela Incontroversa do Pedido. Efetividade. Novo Código de Processo Civil brasileiro. ABSTRACT: The fundamental right to the reasonable length of proceedings, which was included in the article 5º, subsection LXXVIII, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 by the Constitutional Amendment nº 45/2004, requires that the §6º of the article 273, of the current New Code of Civil Procedure, be interpreted as a real definitive judicial protection of the uncontroversial part of the petition, with aims to guarantee effectiveness and a lawsuit without unseemly dilations. Starting on this premise, the present article seeks to make an analysis of the decision about the uncontroversial part of the petition proffered before the final sentence. Finally, the article considers the modifications, inherent to the studied theme, introduced by the new Code of Civil Procedure. KEYWORDS: Reasonable Length of  Proceedings. Uncontroversial Part of the Petition. Effectiveness. New Brazilian Code of Civil Procedure.* Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE/SP.  Especialização em Giustizia Costituzionale e Tutela Giurisdizionale dei Diritti na Università di Pisa. Analista do Seguro Social com formação em Direito. Coordenadora da Escola Superior de Advocacia do Núcleo da Subseção de Ourinhos/SP. Advogada.** Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas na Instituição Toledo de Ensino – ITE/SP. Pós-graduada lato sensu, especialização, em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR. Professora de Direito Civil da Instituição Toledo de Ensino – Faculdade Iteana de Botucatu/SP. Advogada

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUXÍLIO-ACIDENTE: REQUISITOS DISTINTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO

O artigo analisa os requisitos concessórios do auxílio-acidente e das aposentadorias voluntárias da pessoa com deficiência, buscando examinar se há relação entre os institutos. O estudo tem por base seis requerimentos de aposentadoria da pessoa com deficiência, nos quais os segurados recebedores de auxílio-acidente tiveram seu requerimento de aposentadoria negados. Para tanto, empregou-se a análise bibliográfica e o estudo de casos, com a utilização do método dedutivo. O estudo conclui que não há relação entre os institutos, e que o simples fato de ser recebedor de auxílio-acidente não garante a concessão da aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência

Das Consequências Sucessórias da Concepção Post Mortem: o Direito Fundamental à Herança e o Princípio da Segurança Jurídica

El presente artículo aborda lo asunto de la reproducción humana asistida homóloga post mortem y sus reflejos en el derecho de sucesión. El estudio se justifica ante los constantes avances tecnológicos en el campo de la ciencia médica reproductiva. La evolución de la ciencia implica diversos matices a lo ordenamiento jurídico y, aunque es lenta, es más rápida que el trabajo legislativo. En la cultura jurídica brasileña, no se tiene la costumbre de hacer frente a la muerte. La realización de testamento es el margen y sólo se utilizada en caso de grandes cantidades de activos. Sin embargo, principalmente ante el avanzo de la ciencia reproductiva, preocuparse por la membresía, nacidos, ya sea por nacimiento en testamento jurídicamente hecho disminuirá en gran medida las disputas de sucesión. Se tiene, así, como objetivo general del estudio, analizar el fenómeno de la reproducción humana asistida post mortem con base en la Constitución Federal e en lo Código Civil Brasileño. Como objetivo específico, el artículo busca sopesar la sucesión de prole concebida post mortem tanto en relación  a  la  sucesión  testamentaria  como  en  relación  a  la  sucesión  legítima,  con ponderaciones basadas en el principio de seguridad jurídica, que debe guiar el sistema jurídico en su conjunto. Se trata de una pesquisa teórica y bibliográfica, con método de abordaje deductivo, realizada a través de analice de la legislación constitucional e infra constitucional, así como de obras doctrinarias sobre el tema.O presente artigo aborda a questão da reprodução humana assistida homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessório. O estudo justifica-se diante dos constantes avanços tecnológicos no campo da ciência médica reprodutiva. A evolução da ciência acarreta várias nuances ao ordenamento jurídico e, ainda que lenta, é mais rápida que o trabalho legislativo. Na cultura jurídica brasileira, não se tem o costume da tratar da morte. A confecção de testamento fica a margem, sendo comumente utilizada apenas em caso de grandes somas de bens patrimoniais. Porém, principalmente diante do avanço da ciência reprodutiva, dispor sobre filiação, seja a nascida, seja a eventual, em testamento legalmente confeccionado, diminuiria sobremaneira as disputas sucessórias. Tem-se, portanto, como objetivo geral desse estudo, analisar o fenômeno da reprodução humana assistida post mortem com base na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. Como objetivo específico, o artigo busca sopesar a sucessão de prole concebida post mortem tanto em relação à sucessão testamentária como em relação à sucessão legítima, baseando as ponderações no princípio da segurança jurídica, que deve nortear o sistema jurídico como um todo. Trata-se de uma pesquisa teórica e bibliográfica, com método de abordagem dedutivo, realizada através da análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como de obras doutrinárias referentes ao tema

A Seguridade Social E As Controvérsias Sobre A Assistência E A Previdência Social

This paper analyzes the three pillars of social security and their respective characteristics for demonstrate the persistent miss understanding of them. Although the Federal Constitution is more than 25 years old, the courts still justify the granting or the denial of "benefits" based on wrong requirements. Supported by extensive bibliography and using the inductive method, this article aims to dispel the conflicting interpretation and to promote respect for the ConstitutionO presente trabalho analisa os três pilares da seguridade social com suas respectivas características a fim de demonstrar o contínuo equívoco em suas evocações. Embora a Constituição Federal já tenha mais de 25 anos de promulgação, observa-se que os Tribunais ainda justificam a concessão ou a denegação de “benefícios” com base em requisitos equivocados. Amparada em vasta bibliografia e fazendo uso do método indutivo, este artigo pretende afastar as interpretações conflituosas e enaltecer o respeito à Constituição Federal

A Lei 12.873/2013, as Estruturas Familiares Modernas e o Princípio da Igualdade: Análise das Novas Regras de Concessão do Salário-Maternidade em Relação às Famílias Monoparentais

The maternity pay is an important social security institute, both for children that arrive in a new family and for the mother, which receives financial support while she is away from her labor activity, as well as for the State, which keeps its constitutive element "people" in constant renewal. The present article seeks to make an analysis of this benefit since its very beginning, until the latest innovations made by law for the reception of different forms of family. The article searches to treat, punctually, of the new figure of maternity pay and its grant in case of preeminent receiver's death, and consequently receipt by the surviving spouse or partner. Then, the study criticizes up this legislative expansion, made so narrowly, without analyzing the factual reality of new family structures, emphasizing the question of the one- parent families. Thereby, the article pursuit to point that there is no constitutional or legal basis for refuse a interpretation based on the principle of equality, supporting, consequently, the one-parent families and any relative who be responsible for the very first cares with the child.O salário-maternidade é um instituto previdenciário de vital importância, tanto para a criança, que chega à nova família, quanto para a mãe, que recebe amparo financeiro enquanto afastada de sua atividade laborativa, assim como para o Estado, que mantém o seu elemento constitutivo povo em constante renovação. O presente artigo busca fazer uma análise desse benefício, desde sua origem, até as recentes inovações feitas pela lei para o acolhimento de diversas formas de famílias. O artigo procura tratar, pontualmente, da nova figura do salário- maternidade e da sua concessão em caso de falecimento do recebedor preeminente, com o consequente recebimento pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Em seguida, o estudo tece críticas a essa ampliação legislativa, feita de forma tão restritiva, sem analisar a realidade  fática  das  novas  estruturas  familiares,  dando-se  ênfase  à  questão  da  família monoparental. Desse modo, o artigo procura frisar que não há embasamento constitucional e legal  para  a  não  interpretação  com  fulcro  no  princípio  da  igualdade,  amparando, consequentemente, as famílias monoparentais e qualquer parente que fique responsável pelos primeiros cuidados com a criança

O Novo Código De Processo Civil E Os Precedentes Vinculantes: Reflexões Em Busca De Uma Aplicação Adequada

 The new Civil Procedure Code revered the binding precedents as a way of shield the constitutionals principles of isonomy and legal security, as well as jurisdiction unit. The absence of a juridical culture based on precedents in Brazil, however, brings out several imprecisions that put on threat the objectives of the new Code. The article, thus, reflects about some application and flexibility precedent´s techniques, developed over the years in the countries that adopted the common law, that would be essential for the new code to reach the intention to establish a fast, effective, fair and equal jurisdictional activity. O novo Código de Processo Civil reverenciou os chamados “precedentes vinculantes” com o fim de resguardar os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, bem como a unidade da jurisdição. A ausência de uma cultura jurídica com base nos precedentes no Brasil, no entanto, faz surgir inúmeras imprecisões que ameaçam os objetivos do novo Código. O artigo, assim, reflete sobre algumas técnicas de aplicação e flexibilização dos precedentes, desenvolvidas ao longo dos anos nos países que adotam o common law, que serão essenciais para que o novo diploma atinja seus desígnios garantindo uma atividade jurisdicional célere, eficaz, justa e igualitária.

Kulturen des Kopierschutzes II

Seit den 1990er Jahren war viel die Rede von Kopie und Simulation, Re­produzier­barkeit und Serialität. Doch dass schon das eigene Portemon­naie Dinge wie Geld und Personalpapiere enthält, die nicht kopiert wer­den sollen und von Normal­bürgern auch nicht kopiert werden können, wird oft vergessen. Wir leben (auch) in einer "Kultur des Kopierschutzes", in der verschiedene technische, diskursive und juristische Verfahren zu­sammenwirken, um die gesteigerte "technische Repro­duzierbarkeit", um Benjamins berühmten Ausdruck zu bemühen, im Zaum zu halten. Besonders deutlich wird das auch in den manchmal aufgeregten Diskus­sionen um den Status des Urheberrechts im Feld der digitalen Medien. Die beiden Hefte der Navigationen des Jahres 2010 sind das Ergebnis einer von Prof. Dr. Jens Schröter (Medienwissenschaft,Theorie und Praxis multi­medialer Systeme) geleiteten Projektgruppe im Masterstudiengang "Medienkul­tur". Die Studierenden haben im Rahmen des gesetzten Themas selbstständig Problemstellungen formuliert und diskutiert, dieErgebnisse dieser Arbeit sind in den beiden Heften publiziert - zusammen miteiner Reihe eingeladener Beiträge, die Aspekte abdecken, die in der Projektgruppe nicht bearbeitet werden konn­te